• AA suspensão de pagamentos de contratos administrativos é medida permitida pela LRF como forma de recomposição do equilíbrio fiscal, desde que acompanhada da imediata recondução da dívida consolidada líquida ao limite ao final do quadrimestre seguinte, não configurando, por si só, infração à LRF.
• BAs AROs vencidas e não pagas em 31 de dezembro de 2023 deveriam ter sido incluídas na dívida consolidada do Estado para fins de apuração dos limites ao final do exercício, sendo vedada a sua exclusão sob a alegação de insuficiência de caixa, o que torna irregular a conduta do Chefe do Poder Executivo.
• CA edição do decreto de suspensão de pagamentos é válida, pois a LRF autoriza, em caso de frustração de receita, que o Poder Executivo adote medidas unilaterais de contenção de despesas, incluindo a suspensão de pagamentos já contratados, desde que preservados os serviços essenciais.
• DA conduta do Chefe do Poder Executivo é regular, pois a LRF permite que, na apuração dos limites de endividamento, sejam excluídas as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária que tenham sido contratadas e não liquidadas até o final do exercício, desde que haja previsão no decreto de programação financeira.
• EA suspensão de pagamentos de contratos administrativos configura operação de crédito vedada pela LRF, pois equivale a obtenção de recursos de terceiros sem a devida autorização orçamentária, sujeitando o Chefe do Poder Executivo às penalidades previstas na Lei de Crimes Fiscais.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.