• AA criação da despesa é válida, pois se trata de subvenção econômica, que não se sujeita às exigências do art. 17 da LRF, mas apenas à lei orçamentária anual.
• BA despesa obrigatória de caráter continuado poderá ser criada desde que haja previsão na lei de diretrizes orçamentárias, dispensando-se a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a comprovação da origem dos recursos, por se tratar de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo.
• CA criação da despesa é condicionada à apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, à comprovação da origem dos recursos para seu custeio e à demonstração de que não afetará as metas fiscais, sendo que, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, exige-se ainda que a despesa seja acompanhada de medidas de compensação, como o aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa.
• DA despesa obrigatória de caráter continuado pode ser criada sem observância das normas da LRF, desde que haja autorização específica na lei orçamentária anual e desde que o Poder Executivo demonstre que a despesa não ultrapassará o limite de 50% da receita corrente líquida.
• EA criação da despesa é permitida, mesmo sem as exigências do art. 17 da LRF, porque a LRF somente se aplica a despesas de pessoal e de dívida pública, não alcançando subvenções econômicas.

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