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Direito Civil
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Auditor Estadual de Finanças Públicas - Direito (E05)
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LINDB: vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia no espaço
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Pessoas naturais: início, personalidade, capacidade, direitos da personalidade e domicílio
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Pessoas jurídicas: disposições gerais, associações e fundações
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Bens imóveis, móveis e públicos
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Fato jurídico e negócio jurídico: disposições gerais e invalidade
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Prescrição e decadência
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Obrigações: características, adimplemento pelo pagamento, inadimplemento e mora
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Contratos: princípios e contratos em geral
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Responsabilidade civil objetiva e subjetiva
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Formas de exploração de propriedades: posse, usufruto, compra e venda, comodato, arrendamento e inventários
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