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Temas
Direito Administrativo
Cargo
Auditor Estadual de Finanças Públicas - Ciências Contábeis (C03)
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Subtemas
Estado, Governo e Administração Pública: conceitos e elementos
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Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes
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Ato administrativo
3 subtemas
Agentes públicos
8 subtemas
Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder
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Regime jurídico-administrativo: conceito e princípios expressos e implícitos
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Responsabilidade civil do Estado
4 subtemas
Serviços públicos: conceito, elementos, formas de prestação, delegação (concessão, permissão e autorização), classificação e princípios
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Concessão e permissão de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995) e Parceria Público-Privada
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Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração
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Administração direta e indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
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Entidades paraestatais e terceiro setor; contratos de gestão
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Controle da Administração Pública: interno, externo, administrativo, judicial, legislativo e Tribunais de Contas
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Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021)
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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
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Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição, alienação e uso por terceiros
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
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Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
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Lei Complementar nº 741/2019 (SC) - Estrutura organizacional do Estado
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Lei nº 6.745/1985 (SC) - Estatuto dos Servidores Públicos Civis
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Decreto nº 2.094/2022 (SC) - Regimento Interno da SEF/SC
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