• AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
• BAs associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, dispensando-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado.
• CÉ facultado ao Estado e às associações compelirem pessoas a associarem-se e a permanecerem associadas.
• DAs associações podem atuar extrajudicialmente, mesmo que os interesses defendidos não coincidam com os interesses dos associados.
• EAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, dispõem de legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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