Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à InformaçãoQuadrixProva: CREME-RN 2022 · medico fiscal
À luz da Lei n.o 12.527/2011 e do Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 53. O acesso à informação relativa aos cargos da Administração Pública será concedido mediante requerimento fundamentado do interessado.
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