Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade AdministrativaQuadrixProva: CRQ-12O-REGIAO-TO 2024 · analista de ti
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. É vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução cível envolvendo condutas que constituam atos de improbidade administrativa.
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