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Assuntos
Direito Administrativo
Legislação Administrativa
Cargo
Analista em Finanças Públicas – Área Administrativo - Financeira
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Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração
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Decreto-Lei 200/67
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Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
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Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
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