• Aos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os estrangeiros.
• Bé vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, permitida a equiparação.
• Co prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
• D os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
• Eo prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a prorrogação por qualquer período.

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