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Assuntos
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Dos Procedimentos
Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
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Analista Legislativo - Área Engenheiro do Trabalho
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Subassuntos
Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
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