Remessa Necessária / Reexame necessárioCebraspeProva: PREFEITURA-DE-BELO-HORIZONTE-MG 2017 · procurador municipal
Considerando que determinado município, capital de estado brasileiro, tenha sido condenado em ação indenizatória ajuizada por sociedade empresária, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da legislação pertinente.
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