• AA produção artesanal instalada no território do município de Guararema poderá ocorrer inicialmente no domicílio fiscal, com prazo máximo de 12 (doze) meses, desde que atenda aos requisitos mínimos de produção e segurança alimentar.
• BPara a produção dos produtos artesanais das atividades definidas em decreto, o produtor deverá apresentar a inscrição de Sociedade Simples Limitada.
• CO produtor de artesanato poderá exercer a sua atividade, de forma ambulante, salvo se demonstrado por autoridade pública que a mercadoria necessita de condições especiais de acondicionamento.
• DO produtor só poderá comercializar os produtos autorizados constantes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
• EOs produtos alimentícios, para os efeitos da Lei, não podem ser considerados como de produção artesanal.

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