Carregando o concurso…
Estamos montando uma questão sob medida pro seu concurso. Leva só alguns segundos.
Em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra uma empresa de mineração por danos ambientais, o juiz, ao proferir sentença, condenou a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos, além de obrigações de fazer para recuperação da área degradada. Durante a fase de cumprimento de sentença, o Ministério Público requereu a inclusão de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações de fazer, bem como a destinação dos valores da indenização a um fundo específico. A empresa ré, por sua vez, alegou que a sentença transitou em julgado e que não cabe mais discussão sobre a forma de cumprimento, e que a destinação dos recursos deve ser ao fundo de direitos difusos previsto em lei. Considerando o regime jurídico da ação civil pública e a tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.