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Finanças Públicas
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC federal nº 101/2000)
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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Fazer questões aleatórias de Lei de Responsabilidade Fiscal (LC federal nº 101/2000)
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Princípios, objetivos e efeitos no planejamento e no processo orçamentário; regra de ouro
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Geração da despesa e despesa obrigatória de caráter continuado; vedações
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Instrumentos de transparência; LC federal nº 131/2009 e a transparência na gestão pública
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Limites constitucionais e legais: educação, saúde, pessoal, dívida e operações de crédito, garantias
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Vinculações de receitas e transferências intergovernamentais: transferências legais e voluntárias; DRU e DRE
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