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Temas
Direito Administrativo
Cargo
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Fazer questões aleatórias de Direito Administrativo
6 questões disponíveis nesse escopo
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Subtemas
Estado, Governo e Administração Pública: conceitos
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Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro
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Regime jurídico administrativo
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Segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942)
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Poderes da administração pública
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Regime jurídico dos serviços públicos
4 subtemas
Regulação estatal
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Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
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Agências reguladoras
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Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016)
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Entidades paraestatais. Serviços sociais autônomos
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Atos administrativos: perfeição, validade e eficácia; silêncio administrativo; vinculação e discricionariedade; revogação, anulação e convalidação
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Processo administrativo (Lei estadual nº 12.209/2011); conceitos, classificações, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo
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Responsabilidade civil do Estado
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Agentes públicos
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Servidores públicos do Estado da Bahia: provimento, vacância, direitos, vantagens, deveres e regime disciplinar (Lei estadual nº 6.677/1994)
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Licitações e contratos: Lei federal nº 14.133/2021 e Lei estadual nº 14.634/2023
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Contratos administrativos: formalização, conceito, características, execução, inexecução, revisão e rescisão
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Controle da Administração Pública: controle interno e externo; Tribunal de Contas do Estado (CE/BA arts. 89 a 95; LC estadual nº 005/1991)
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Domínio público: bens públicos (classificação, utilização, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade), terras públicas, patrimônio histórico e proteção ambiental
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