Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)FGVProva: TJ-SC 2021 · titular de servicos notariais e registrais remocao
O litoral do Estado Alfa tinha elevado potencial turístico e grande produção pesqueira. No entanto, era comum que embarcações marítimas despejassem dejetos nas proximidades da costa, o mesmo ocorrendo com as instalações costeiras, o que gerava reflexos diretos no meio ambiente. Diante desse quadro, foi editada a Lei estadual nº XX/2020, que dispôs sobre o controle dessas atividades.À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
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