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Legislação Federal
FGV
Prova: TJ-SE 2023 · titular de servicos notariais e registrais remocao
Para os fins de enquadramento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o notário ou registrador, interino ou titular, é considerado:
A
controlador;
B
operador;
C
encarregado;
D
agente de tratamento;
E
autoridade nacional.
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