Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)FGVProva: CAMARA-DE-SALVADOR-BA 2018 · analista legislativo area mesa diretora
Pedro, cidadão espanhol residente no Brasil, encaminhou ofício à ouvidoria da Câmara Municipal noticiando que determinado servidor teria praticado diversos atos com abuso de poder, o que deveria ser objeto de apuração administrativa.À luz da sistemática constitucional, o ofício de Pedro é manifestação do direito de:
