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Leis de nº 13.001 à 14.000

Fazer questões aleatórias de Leis de nº 13.001 à 14.00016 questões disponíveis nesse escopoComeçar agora Assistir às aulas deste assunto3 aulas disponíveis

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Lei nº 13.188/2015 - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.5 questõesFazer questões

Lei nº 13.431/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).11 questõesFazer questões

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