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Direito Tributário e Legislação Complementar
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Delegado de Polícia Civil
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Súmulas, jurisprudência e precedentes qualificados do STF e STJ
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Sistema Tributário Nacional
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Princípios constitucionais tributários
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Competência tributária
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Legislação tributária. Constituição Federal. Leis complementares. Leis ordinárias. Tratados e convenções internacionais. Decretos e normas complementares
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Fato gerador
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Sujeito ativo e sujeito passivo
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Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário
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Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações
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Crédito tributário. Constituição. Lançamento. Modalidades de lançamento
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Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário
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Garantias e privilégios do crédito tributário
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Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões
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Sigilo fiscal
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Impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
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Crimes contra a ordem tributária
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