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Direito Penal e Legislação Penal Especial
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Oficial Investigador de Polícia Civil
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Lei nº 7.716/1989 — Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
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Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente: crimes
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Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa: crimes
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Lei nº 9.605/1998 — Crimes ambientais: aspectos penais
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Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
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Lei nº 12.727/2012 – Tipificação criminal de delitos informáticos
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