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Temas
Direito Administrativo e Legislação Complementar
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Delegado de Polícia Civil
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Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes e princípios
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Regime jurídico-administrativo. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Administração Pública. Administração direta e indireta. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração
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Órgãos públicos. Conceito, características e classificação
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Entidades da Administração indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Consórcios públicos
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Agentes públicos. Conceito e classificação. Agentes políticos. Servidores públicos. Empregados públicos. Particulares em colaboração com o Poder Público
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Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Remoção. Redistribuição. Substituição. Direitos, vantagens, deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos
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Poderes administrativos. Poder vinculado e discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia
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Uso e abuso de poder. Excesso de poder e desvio de finalidade
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Ato administrativo. Conceito, requisitos, elementos, atributos, classificação e espécies
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Extinção dos atos administrativos. Anulação, revogação, cassação, caducidade e contraposição. Convalidação
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Processo administrativo. Princípios. Fases. Direitos e deveres dos administrados
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Serviços públicos. Conceito, classificação e princípios. Formas e meios de prestação. Concessão, permissão e autorização
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Bens públicos. Conceito, classificação, características, aquisição, alienação, uso e proteção
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Intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas. Servidão administrativa. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Desapropriação
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Licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. Princípios. Fases. Modalidades. Critérios de julgamento. Contratação direta. Dispensa e inexigibilidade
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Contratos administrativos. Características. Formalização. Cláusulas exorbitantes. Alteração. Execução. Inexecução. Extinção. Sanções
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Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por atos comissivos e omissivos. Excludentes e atenuantes. Direito de regresso
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Controle da Administração Pública. Controle administrativo, legislativo e judicial. Tribunais de Contas
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Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992 e alterações
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Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018
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Súmulas, jurisprudência e precedentes qualificados dos Tribunais Superiores
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