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Temas
Direito Penal e Legislação Complementar
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Fazer questões aleatórias de Direito Penal e Legislação Complementar
3 questões disponíveis nesse escopo
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Direito Penal. Conceito, características, funções e princípios
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Fontes do Direito Penal
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Princípios constitucionais penais
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Lei penal. Características, interpretação e integração
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Lei penal no tempo. Princípios. Abolitio criminis. Novatio legis in mellius e in pejus. Lei excepcional e temporária
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Tempo do crime
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Lei penal no espaço. Territorialidade e extraterritorialidade. Lugar do crime
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Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira
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Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena
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Conflito aparente de normas penais
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Teoria geral do delito. Conceito de crime. Classificação dos crimes
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Fato típico. Conduta. Resultado. Relação de causalidade. Teoria da imputação objetiva. Tipicidade
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Dolo e culpa. Crime qualificado pelo resultado. Preterdolo
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Erro de tipo. Descriminantes putativas. Erro determinado por terceiro. Erro sobre a pessoa
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Iter criminis. Consumação e tentativa
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Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível
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Ilicitude. Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito. Excesso punível
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Culpabilidade. Imputabilidade penal. Potencial consciência da ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa
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Erro de proibição. Coação irresistível. Obediência hierárquica
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Concurso de pessoas. Autoria. Coautoria. Participação. Autoria mediata
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Concurso de crimes. Concurso material. Concurso formal. Crime continuado
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Penas. Espécies. Cominação. Aplicação da pena. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição
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Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação
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Medidas de segurança
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Ação penal
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Extinção da punibilidade
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Prescrição penal
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Crimes contra a pessoa
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Crimes contra o patrimônio
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Crimes contra a propriedade imaterial
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Crimes contra a organização do trabalho
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Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
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Crimes contra a dignidade sexual
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Crimes contra a família
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Crimes contra a incolumidade pública
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Crimes contra a paz pública
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Crimes contra a fé pública
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Crimes contra a Administração Pública
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Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral
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Crimes praticados por particular contra a Administração em geral
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Crimes contra a Administração da Justiça
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Crimes contra as finanças públicas
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Crimes contra o Estado Democrático de Direito
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Lei das Contravenções Penais — Decreto-Lei nº 3.688/1941
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Crimes Hediondos — Lei nº 8.072/1990
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Crimes de Tortura — Lei nº 9.455/1997
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Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores — Lei nº 9.613/1998
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Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003
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Lei de Drogas — Lei nº 11.343/2006
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Organizações Criminosas — Lei nº 12.850/2013
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Abuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
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Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor — Lei nº 7.716/1989
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Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional — Lei nº 7.492/1986
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Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo — Lei nº 8.137/1990
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Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente
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Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa
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Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Crimes previstos na Lei Maria da Penha
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Crimes ambientais
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Crimes eleitorais
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Crimes cibernéticos
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Súmulas, jurisprudência e precedentes qualificados do STF e STJ
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