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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 10.001 à 11.000
Cargo
Procurador do Estado Nível I
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 10.001 à 11.000
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Subassuntos
Lei nº 10.887/2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de de
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