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Legislação Federal
Leis
Leis de nº 9.001 à 10.000
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Técnico de Nível Superior - Área Administrador
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Lei nº 9.712/1998 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
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Lei nº 9.972/2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.
22 questões
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