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Bens Públicos
Cebraspe
Prova: TJ-RO 2012 · analista judiciario area analista processual
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Os bens dominicais são bens patrimoniais indisponíveis.
B
Os bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais e municipais. Todavia, o poder público poderá regulamentar seu uso, restringindo-o ou impedindo-o.
C
Os bens dominicais são utilizados para a consecução das atividades administrativas em geral.
D
O mar territorial e a plataforma continental são considerados bens da União.
E
É vedada à União e aos estados a aquisição de bens por meio de usucapião.
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