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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação Estadual e do DF
Bahia - BA
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Analista - Área: Registro de Comércio
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Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
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Lei estadual nº 13.182/2014 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combat e à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras providências.
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