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Assuntos
Direito Administrativo
Legislação Administrativa
Cargo
Procurador do Estado
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Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (REVOGADO)
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Lei 8.666/93
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Lei 9.784/99
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Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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Lei nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
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Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
1 subassuntos
Lei nº 8.112/1990
1 subassuntos
Portaria nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/07
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