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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 13.001 à 14.000
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Analista de Procuradoria - Área: Administrativa
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 13.001 à 14.000
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Lei n° 13.786/2018 - Altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária.
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