• AA decisão da autoridade é nula, pois o relatório conclusivo da instrução vincula a decisão, não podendo a autoridade dele divergir sem motivar expressamente.
• BO recurso hierárquico deve ser conhecido, mas, se a autoridade superior mantiver a decisão, o contratado poderá interpor novo recurso para a mesma autoridade, desde que fundado em fato novo.
• CO contratado não pode alegar cerceamento de defesa, pois o direito de acesso aos autos é garantido apenas após a decisão final, para interposição de recurso.
• DA autoridade julgadora, ao proferir decisão contrária ao relatório de instrução, deve demonstrar os motivos de sua convicção, sob pena de nulidade, mas o relatório não a vincula.
• EO recurso hierárquico interposto pelo contratado tem efeito suspensivo automático, independentemente de previsão legal ou decisão da autoridade.

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