• AIndeferir de imediato o pedido, com base no princípio da eficiência, evitando desperdício de tempo com a complementação de documentos.
• BNotificar o requerente para suprir a deficiência no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do processo, conforme o art. 6º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999.
• CSolicitar parecer jurídico para decidir se a documentação é essencial, suspendendo o prazo de decisão até a manifestação da procuradoria.
• DArquivar o processo de ofício, uma vez que a apresentação de documentação incompleta configura desistência tácita do requerente.
• EDeterminar a realização de diligências complementares pela própria Administração, independentemente de notificação ao interessado, com base no poder de autotutela.

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