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Assuntos
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 5º
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Fazer questões aleatórias de Art. 5º
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Subassuntos
I
Fazer questões
