• AAté 35 (trinta e cinco) anos nos contratos sem investimentos, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
• BAté 15 (quinze) anos nos contratos sem investimentos.
• CAté 10 (dez) anos nos contratos sem investimentos.
• DAté 5 (cinco) anos nos contratos com investimentos.

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