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Assuntos
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação Estadual e do DF
São Paulo - SP
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Procurador do Estado
Fazer questões aleatórias de São Paulo - SP
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Subassuntos
Legislação Previdenciária do Estado de São Paulo
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Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
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Lei Complementar nº 1.010/2007 - Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM
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Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo.
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Lei nº 500/1974 - Institui o regime jurídico dos servidores do estado de São Paulo admitidos em caráter temporário.
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