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Direito Ambiental
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Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
2 subassuntos
Lei nº 14.119/2021 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
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Mata Atlântica - Lei nº 11.428 de 2006
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Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000
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