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Legislação Federal
Leis
Leis de nº 11.001 à 12.000
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Defensor Público Substituto
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Lei nº 11.770/2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
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