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Direito Administrativo
Cebraspe
Prova: DPE-TO 2013 · defensor publico
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.
B
A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade.
C
São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos.
D
A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública.
E
Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público.
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