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Legislação Federal
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Leis de nº 10.001 à 11.000
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 10.001 à 11.000
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Lei nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
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