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Legislação Federal
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Leis de nº 9.001 à 10.000
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Pesquisador em Propriedade Industrial - Área Farmácia
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Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes)
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Lei nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências
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