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Direito Administrativo
Legislação Administrativa
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Analista Legislativo - Área Contador
Fazer questões aleatórias de Legislação Administrativa
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CF/88 - Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)
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Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração
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Lei 9.784/99
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Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
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Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Lei nº 8.112/1990
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Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
1 subassuntos
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