Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)CebraspeProva: PGE-AM 2016 · procurador do estado
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF.
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