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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 13.001 à 14.000
Cargo
Analista - Área Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 13.001 à 14.000
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Subassuntos
Lei nº 13.104/2015 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para inclui
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Lei nº 13.812/2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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