• AA propriedade é direito absoluto, não havendo a previsão da possibilidade de desapropriação.
• BNão há a previsão de hipótese de utilização da propriedade particular pelo poder público.
• CNão há a proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, com relação à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
• DÉ garantido o direito de propriedade, estabelecendo a Constituição que ela atenderá a sua função social.
• ENo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo previsão de indenização ao proprietário.

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