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Constituição Federal: Da Educação (arts. 205 a 214)
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Estatuto da Criança e do Adolescente: direito à educação (arts. 53 a 59)
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)
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Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/2010)
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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais (Resolução CNE/CP nº 1/2004)
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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos (Resolução CNE/CEB nº 1/2000)
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Base Nacional Comum Curricular: introdução e estrutura
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