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QCO - Direito
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Normas gerais do Direito Público brasileiro: Lei nº 13.655/2018 (LINDB) e Decreto nº 9.830/2019
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Organização administrativa federal
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Princípios da Administração Pública
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Administração direta e indireta e organizações da sociedade civil (Leis nº 13.303/2016, 13.019/2014, 9.637/1998 e 9.790/1999)
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Atos administrativos: conceito, classificação, elementos, atributos, vícios e extinção
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Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999)
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Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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Responsabilidade civil contratual e extracontratual da Administração Pública
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Poderes da Administração: vinculado, discricionário, normativo, hierárquico, disciplinar e de polícia
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Bens públicos: classificação, características e domínio público
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Intervenção na propriedade e desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941 e Lei nº 4.132/1962)
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Função pública e regime jurídico dos servidores públicos civis e militares da União
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Controle da administração e improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012) e Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 11.129/2022)
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Responsabilidade fiscal (LC nº 101/2000)
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Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/2002)
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Concessão, permissão e autorização de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995), PPP (Lei nº 11.079/2004) e concessão de uso de terrenos públicos
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Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005)
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Agências reguladoras
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Jurisprudência dos tribunais superiores em Direito Administrativo
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