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Princípios fundamentais do Direito Ambiental
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O meio ambiente na Constituição Federal de 1988
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Conceito de meio ambiente na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)
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Repartição de competências em matéria ambiental (LC nº 140/2011)
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Dano ambiental e responsabilidades administrativa, civil e penal
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Legislação ambiental infraconstitucional: Lei nº 6.938/1981, Decreto nº 99.274/1990, Resoluções CONAMA nº 1/1986 e 237/1997 e Lei nº 9.605/1998
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Jurisprudência dos tribunais superiores em Direito Ambiental
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Meio ambiente urbano: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
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