No âmbito da execução orçamentária, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, e, uma vez emitido, impede a anulação da despesa, ainda que não tenha sido efetuado o pagamento, salvo por motivo de erro ou ilegalidade devidamente comprovados.