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Imperatividade
Cebraspe
Prova: TJ-SE 2014 · titular de servicos notariais e registrais remocao 2
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A admissão é o ato administrativo unilateral e discricionário por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de determinado serviço público.
B
A convalidação é o ato administrativo, praticado tanto pela administração como pelo administrado, por meio do qual é suprido o vício existente em um ato ilegal; os efeitos da convalidação são ex nunc.
C
Considera-se ato administrativo apenas o ato que produza efeitos jurídicos, sejam eles mediatos ou imediatos.
D
A imperatividade é atributo do ato administrativo decorrente do poder extroverso da administração pública: dado esse poder, os atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que não haja concordância desses.
E
Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro que o silêncio se configure forma de ato administrativo.
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