Legislação dos ÓrgãosCebraspeProva: TCU 2010 · auditor federal de controle externo area apoio administrativo especialidade tecnologia da informacao
Com relação à Lei Orgânica do TCU — Lei n.º 8.443/1992 —, julgue os itens de 39 a 44. Ao descumprir norma procedimental expedida pelo TCU, o administrador público está sujeito a sofrer pena de responsabilidade.