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Assuntos
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Parte Especial
Da Política de Atendimento
Das Entidades de Atendimento
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
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Subassuntos
Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)
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